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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0020178-41.2026.8.16.0000
Recurso: 0020178-41.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Agravante(s): ADAIR GALLO (RG: 38948547 SSP/PR e CPF/CNPJ: 530.875.269-91)
Rua Max Zwierewicz, 50 Vila Pazza - Matelândia - MATELÂNDIA/PR - CEP:

85.887-000
Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28)
Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070

Município de Matelândia/PR (CPF/CNPJ: 76.206.465/0001-65)
AV. DUQUE DE CAXIAS, 800 - Centro - MATELÂNDIA/PR - CEP: 85.887-000

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0020178-41.2026.8.16.0000 AI, DA
COMARCA DE MATELÂNDIA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA
AGRAVANTE: ADAIR GALLO
AGRAVADOS: ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA
DES. ABRAHAM LINCOLN
CALIXTO

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60
(SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO
ARTIGO 2º., CAPUT E §4º., DA LEI N.º 12.153/09 E DO ARTIGO 13 DA
RESOLUÇÃO N.º 93/13 DO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE SER
CONHECIDA DE OFÍCIO. DECISÃO CASSADA, COM REMESSA DOS
AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO, O QUAL DEIXO DE
CONHECER, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.

VISTOS ETC;

1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ADAIR GALLO
contra a r. decisão interlocutória (Processo: 0004448-67.2025.8.16.0115 - Ref. mov. 36.1) que, na ação
de obrigação de fazer ajuizada em face do ESTADO DO PARANÁ e do MUNICÍPIO DE
MATELÂNCIA, indeferiu o pedido liminar.

2. Nas razões recursais de mov. 1.1, o agravante pretende a reforma do decisum,
sustentando, em síntese, a existência de prova médica suficiente quanto à refratariedade aos
medicamentos disponibilizados pelo SUS e à eficácia do tratamento com o medicamento requerido,
bem como sua hipossuficiência econômica e a negativa administrativa de fornecimento.
Defende que o parecer do NATJus possui caráter meramente opinativo e não
vincula o Juízo.
Alega ainda, o risco de dano irreparável diante da interrupção do tratamento.
Requer a concessão de tutela de urgência recursal, com efeito ativo, para
determinar o fornecimento imediato do medicamento, e, ao final, o provimento do agravo para reformar a
decisão recorrida.

3.Intimado sobre a aparente nulidade da decisão judicial, o agravante apresentou
petição no mov. 12.1, defendendo a competência da Vara da Fazenda Pública de Matelândia.

É o relatório.

DECIDO

4.A redação dada ao artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil autoriza o
julgamento monocrático do recurso pelo Relator, dispensando a manifestação do Órgão Colegiado,
quando “(...) inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos
da decisão recorrida”.
Tal situação se evidencia nos autos, mostrando-se o presente recurso prejudicado.

5. Pela análise das movimentações processuais, extrai-se que a decisão proferida no
Ref. mov. 36.1 deve ser cassada de ofício, porquanto proferida por Juízo absolutamente incompetente.

6. Consoante se infere dos autos, o presente recurso é oriundo de Ação de
Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência, pleiteando o fornecimento de medicamento,
proposta em face do MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA e do ESTADO DO PARANÁ, tendo sido
atribuído à causa o valor de R$ 18.675,00 (dezoito mil seiscentos e setenta e cinco reais).
Com efeito, a Lei n.º 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da
Fazenda Pública, determina em seu artigo 2º. a sua competência para processar, conciliar e julgar causas
cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60
(sessenta) salários mínimos.
Prevê, ainda, no §1º. do aludido artigo, as hipóteses que não se incluem na
competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, verbis:
“§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:
I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e
demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as
demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;
II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e
Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;
III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão
imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a
militares”.

Estabelece, também, no §4º. do referido dispositivo que "no foro onde estiver
instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta".
Em decorrência da promulgação do referido diploma legal, o Órgão Especial deste
Tribunal de Justiça editou a Resolução n.º 93/2013, visando regulamentar a competência Juizado
Especial da Fazenda Pública no âmbito do Estado do Paraná, prevendo, para tanto, em seu artigo 13, que
“à vara judicial a que atribuída competência do Juizado Especial da Fazenda Pública compete
processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos
Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, definidas na Lei Federal nº
12.153/2009, bem como dar cumprimento às cartas de sua competência”.
Diante disso, é clara a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para
processar e julgar as ações cíveis de interesse dos mencionados entes públicos, bem como autarquias,
fundações e empresas públicas a eles vinculadas, cujo montante não ultrapasse 60 (sessenta) salários-
mínimos e que não se insira nas exceções previstas pelo artigo 2.º, §1º, da Lei nº. 12.153/2009.
Tal hipótese se amolda ao caso em análise, porquanto o presente recurso é oriundo
de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Matelândia e do Estado do Paraná, na
qual a parte autora pretende o fornecimento do medicamento Galcanezumabe 120mg, de nome comercial
Emgality, tendo atribuído à causa o valor de R$ 18.675,00 (dezoito mil seiscentos e setenta e cinco reais
), cuja cifra está aquém do referido limite legal.
Nesse passo, sobreleva destacar que o Superior Tribunal de Justiça entende que o
valor dado à causa pelo autor é que fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais, sendo irrelevante
a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria, verbis:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA
ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
RECURSO PROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de
que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta,
conforme o art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009, sendo determinada pelo valor da
causa e que, a complexidade da causa não é motivo suficiente para afastar a
competência dos Juizados Especiais, desde que o valor não ultrapasse 60
(sessenta) salários mínimos.
2. Recurso provido para declarar a incompetência da Justiça Comum e
determinar a remessa dos autos para a vara dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública.”
(REsp n. 2.137.035/RN, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado
em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025, grifei)

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO MANTIDA.
1. Caso, no momento da propositura da demanda, o valor da causa não
ultrapasse o teto legal e não esteja presente nenhuma hipótese prevista no art. 2º,
§ 1º, da Lei n. 12.153/2009, é do Juizado Especial da Fazenda Pública a
competência para processar e julgar o feito.
2. Agravo interno não provido”.
(AgInt no AREsp n. 1.790.621/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma,
julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024)

Diante dessas premissas, forçoso concluir que se trata de causa em que o valor
atribuído é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos e que não se enquadra em qualquer exceção da
legislação especial (artigo 2º, §1º da Lei n.º 12.153/09), de modo que a competência para processá-la e
julgá-la é do Juizado Especial da Fazenda Pública.

7. Forte em tais fundamentos, nos termos artigo 932, inciso III, do Código de
Processo Civil, JULGO PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, por força da nulidade
da decisão proferida, reconhecida de ofício, e determino a redistribuição da ação de origem para o
Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Matelândia. Comunique-se o juízo
de origem.

8. Resta mantido o indeferimento do pedido liminar até posterior apreciação pelo
juízo competente, nos termos do que determina o artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil.

9. Para maior celeridade, autorizo o(a) Chefe da Divisão Cível a subscrever os
expedientes necessários ao cumprimento desta decisão.

10. Diligências necessárias.

11. Publique-se e intimem-se.

Curitiba, data e assinatura do sistema.

DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO RELATOR